Desenvolvimento e
Promoção do Setor HVAC-R
Icones

NOVA MEDIDA PROVISÓRIA ENTRA EM VIGOR NO MÊS DE MARÇO/2015

SERVIÇOS

A partir do mês de março de 2015, entra em vigor a nova Medida Provisória  664 de 30 de dezembro de 2014. Conforme anunciado, ela trás algumas alterações nos Benefícios  do Regime Geral da Previdência Social. Com a nova MP, para a concessão de pensão por morte, será exigida a carência de 24 contribuições mensais, só não sendo necessária, se o segurado falecido estivesse no auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Conforme a MP, também pode  haver a possibilidade deste tempo de 24 contribuições, excluir a carência, se o benefício for acidente de trabalho.

Será exigido o tempo mínimo de casamento ou união estável de 24 meses. Também será feita uma nova regra de cálculo: mudará de 100% do salário de benefício que é considerado hoje, para 50% mais 10% por dependente, até  o percentual de 100%. Na MP, consta ainda que no caso de quem for condenado por matar o segurado, não terá direito a requerer o benefício.

Com as novas regras, terão direito a pensão vitalícia apenas quem possua até 35 anos de expectativa de vida, pessoas com 44 anos de idade ou mais. Passando desse limite o benefício será avaliado de acordo com a idade do segurado. Quem tiver idade entre 39 a 43 anos, por exemplo, receberá a pensão por um período de 15 anos e não por toda a vida, quem tiver 21 anos ou menos, receberá apenas por três anos.

Para o auxílio doença, haverá um teto equivalente, sobre a média das últimas doze contribuições.

O governo estabeleceu também que as empresas que tenham convênios, para realização de serviços médicos, possam fazer a perícia sobre a supervisão do INSS.

Sobre afastamento prévio ao Auxílio-doença e a Aposentadoria por Invalidez, a nova regra amplia o tempo mínimo de afastamento por conta do empregador ou segurado. Geralmente é necessário que o benefício por incapacidade, possa ter um tempo mínimo necessário de afastamento prévio,  pelo grande número de afastamento laboral em algumas atividades.

Iara Martins
Departamento Previdenciário – Abrava
Tel: 3361-7266 – Ramal 134
Cel: (11) 9 8363-4797
E-mail: previdência@abrava.com.br
Fontes: RBA – Rede Brasil Atual (30/12/2014) e Consultor Jurídico – (07/01/2014)